norma nº 3032/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.032 — 04/07/2022
INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS, INOVAÇÃO,
CAPACITAÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO PEDAGÓGICA E CONTÉM
OUTRASDISPOSIÇÕES:
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituído o “NÚCLEO MUNICIPAL DE TECNOLOGIAS,
INOVAÇÃO, CAPACITAÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO PEDAGÓGICA”, vinculado à
Secretaria Municipalde Educação.
Art. 2º - Para facilitar sua identificação, fica definida a sigla "proTEC" para se referir
ao Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação, Capacitação e Experimentação
Pedagógica.
Art. 3º - O proTEC - Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação, Capacitação e
Experimentação Pedagógica, a ser instalado nas dependências anexas à Secretaria
Municipal de Educação ou outro espaço físico determinado por aquela Secretaria,
terá como objetivo orientar, aconselhar e assessorar pedagogicamente e de
maneira técnica a Secretaria Municipal de Educação de Arcos nos assuntos
relacionados ao uso de tecnologias em processos pedagógicos visando ao
aperfeiçoamento e à melhoria do processo educativo na Rede Municipal de Ensino
de Arcos.
Parágrafo único - O protEC - Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação,
Capacitação e Experimentação Pedagógica ficará responsável, também, por
orientar, aconselhar e assessorar de maneira técnica a Secretaria Municipal de
Educação de Arcos nos assuntosrelacionados à aquisição e/ou aluguel de softwares
visando à racionalização dos serviços de escrituração (secretaria), registro e
controle do acervo bibliográfico (biblioteca) e de gestão escolar.
Artigo 4º - De forma especial, O proTEC - Núcleo Municipal de Tecnologias,
Inovação, Capacitação e Experimentação Pedagógica procurará:
8 1º - Elaborar e implementar projetos de formação continuada e/ou capacitação de
professores e/ou demais servidores da Secretaria Municipal de Educação de Arcos,
desdeque envolvam o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação em
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atividades educacionais na Rede Municipal de Ensino de Arcos, após a aprovação
da Secretaria Municipal de Educação de Arcos.
g 2º - Fazer, periodicamente ou assim que se detectar a necessidade, o
levantamento quantitativo de professores e/ou demais servidores da Secretaria
Municipal de Educação de Arcos que necessitem de formação continuada e/ou
capacitação para inserir ferramentas tecnológicas no processo pedagógico, visando
a melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem na Rede Municipal de Ensino
de Arcos.
8 3º - Elaborar, produzir e distribuir o material didático necessário à realização dos
cursos de formação continuada e/ou capacitação voltados para o uso das
Tecnologias da Informação e Comunicação a serem ofertados para os professores
e servidores da Rede Municipal de Ensino de Arcos;
S 4º - Acompanhar, avaliar e fazer os reajustes necessários visando ao
aperfeiçoamento de cursos futuros de formação continuada e/ou capacitação
voltados para o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação ofertados aos
professores e servidores da RedeMunicipal de Ensino de Arcos.
8 5º - Expedir, eletronicamente, o certificado de conclusão do curso ao candidato
que fizerjus a tal certificação. Na verificação do direito à certificação de realização
do curso serão levados em conta os seguintes critérios de avaliação de desempenho
e mérito do candidato:
|- Assiduidade, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga
horária total do curso;
Il - Aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total das
atividades propostas no curso.
S 6º - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o relatório circunstanciado
de cada curso de formação continuada e/ou capacitação voltado para o uso das
Tecnologias da Informação e Comunicação a ser ofertado aos professores e
servidores da Rede Municipalde Ensino de Arcos. No relatório a ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Educação devem constar:
| - Nome do curso;
1 - Data de início e término do curso;
HI - Carga horária do curso;
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IV - Quantidade de candidatos inscritos no curso,
V - Quantidade de candidatos concluintes,
VI - Conteúdo programático desenvolvido no curso;
VII - Avaliação dos cursistas em relação ao curso,
vIII - Gráficos de representação dos resultados obtidos com o curso ofertado.
Art. 5º - O proTEC - Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação, Capacitação e
Experimentação Pedagógica fará a prospecção da necessidade de novos cursos de
formação continuada e/ou capacitação voltados para o Uso das Tecnologias da
Informação e Comunicação a serem ofertados aos professores e servidores da
Rede Municipal de Ensino de Arcos, avaliando sua demanda, viabilidade técnica,
financeira e social.
Art. 6º - À medida que novas demandas de cursos de formação continuada e/ou
capacitação voltados para O uso das Tecnologias da Informação e Comunicação a
serem ofertados aos professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação
forem percebidas, o proTEC - Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação,
Capacitação e Experimentação Pedagógica fará o levantamento de tal necessidade
e encaminhará a proposta de realização dos cursos devidamente justificada à
Secretaria Municipal de Educação para análise da proposta, aprovação ou
indeferimento do curso demandado.
Art. 7º - O proTEC - Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação, Capacitação e
Experimentação Pedagógica terá sua identidade visual composta por 03 (três
elementos matizados com as cores que fazem alusão à bandeira do Município:
$ 1º - Na parte superior, uma figura geométrica na forma de losango em 03 (três)
dimensões, pintado em 02 (duas) cores que se mesclam, gradativamente, do azul
índigo, ao azul celeste.
8 2º - Na parte central, está gravada a sigla “proTEC”, composta por 02 (duas)
partes:
|- As iniciais “pro” estão gravadas em fonte Spy Agency Condensed, na cor azul
oceano, com um ângulo de inclinação de 90º em relação ao eixo X (abcissa) do
plano cartesiano;
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Il - O final da sigla, “TEC”, está gravado em fonte Spy Agency Halftone, da seguinte
maneira:
a) a letra “T” está gravada na cor verde grama;
b) a letra “E” está gravada na cor azul oceano;
c) a letra “C” está gravada na cor vermelho carmesim.
8 3º - Na parte inferior da identidade visual, está gravada a denominação da sigla
“proTEC": Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação, Capacitação e
Experimentação Pedagógica, em fonte Arial Narrow, na cor azul oceano.
Artº 8º - A identidade visual do proTEC - Núcleo Municipal de Tecnologias,
Inovação, Capacitação e Experimentação Pedagógica tem suas formas e cores de
acordo com o anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 04 de julho de 7022.
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ANEXO | — Lei Municipal Ordinária nº 3.032/2022
nai
E.
Núcleo Municipal de Tecnologias, Inovação,
Capacitação e Experimentação Pedagógica