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norma nº 488/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1966
Date 1966-03-14
Ementaautoriza aterro de desbarrancado e abre créditos especial.
native_id3094

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P REFEITURA MENSGIPAL DE ARCOS
no acioel É
6 «
ele
e abre credito especial.
A CÂZARA HUSICIFAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCICNC A SEGLINTE LEI:
Art. 1º-Fiea a Prefeitura Municipal szutorizada a, mediante concor-
rência pública ou administrativa, ou por administração própria, a reg-
lizar as obras de aterro do desbarrancado situado a margem da avenida
Governador Magalhaes Finto, nesta ciânde, podendo contratar serviços
de trator e ajustar carretoz, bex como contratar operários e adquirir
mnteriais, necessários a execução deste obra, despendenão, para esse
Ifim, ate a importancia de Cr31.550.00C0 (hum milhão e quinhentos e cin-
quenta mil cruzeiros)
Art. 2£-Para ocorrer as despesas autorizadas no artigo 12, desia
lei, ficas o Br. Freísito Kunicipal autorizado a 2brir o crédito espe-
cial de Cr$1.550.000 ( Hum milhão e quinhentos e cinquenta mil cruzei-
ros).
Art. 5º- Revogam-se as disposições ez contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, e quem o conhecimento e execução desta lei per-
tencer, que a cumpra e faça cunprir tão inteiramente como nela se
contén.. i
PREFEITURA KUNICIIAL DE ARCOS, 14 de março de 1.966
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(Albertino da Cunha Amorim)
Frefeito luniciçal
de j Pon darem
Secretário.
Registrada às fls /39 » do livro próprio, nº 3. o
Em O 57? 7966. :
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