| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1966 |
| Date | 1966-03-14 |
| Ementa | autoriza aterro de desbarrancado e abre créditos especial. |
| native_id | 3094 |
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P REFEITURA MENSGIPAL DE ARCOS no acioel É 6 « ele e abre credito especial. A CÂZARA HUSICIFAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCICNC A SEGLINTE LEI: Art. 1º-Fiea a Prefeitura Municipal szutorizada a, mediante concor- rência pública ou administrativa, ou por administração própria, a reg- lizar as obras de aterro do desbarrancado situado a margem da avenida Governador Magalhaes Finto, nesta ciânde, podendo contratar serviços de trator e ajustar carretoz, bex como contratar operários e adquirir mnteriais, necessários a execução deste obra, despendenão, para esse Ifim, ate a importancia de Cr31.550.00C0 (hum milhão e quinhentos e cin- quenta mil cruzeiros) Art. 2£-Para ocorrer as despesas autorizadas no artigo 12, desia lei, ficas o Br. Freísito Kunicipal autorizado a 2brir o crédito espe- cial de Cr$1.550.000 ( Hum milhão e quinhentos e cinquenta mil cruzei- ros). Art. 5º- Revogam-se as disposições ez contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, e quem o conhecimento e execução desta lei per- tencer, que a cumpra e faça cunprir tão inteiramente como nela se contén.. i PREFEITURA KUNICIIAL DE ARCOS, 14 de março de 1.966 j f po da É , p= (Albertino da Cunha Amorim) Frefeito luniciçal de j Pon darem Secretário. Registrada às fls /39 » do livro próprio, nº 3. o Em O 57? 7966. : E [o