norma nº 1/2019

RESOLUÇÃO Nº 889
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo com o fim 
de garantir o acesso a informações públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no 
inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República, na Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 129 da Lei Orgânica deverão 
observar o disposto nesta Resolução.
Art. 2º. O acesso à informação pública produzida pelo Poder Legislativo 
observará os seguintes princípios:
I - a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitação;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação, incluindo a rede mundial de computadores (internet);
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração 
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública;
VI - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua 
divulgação;
VII - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua 
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
CAPÍTULO II
DA PUBLICIDADE ATIVA
Art. 3º. Entende-se por publicidade ativa, para efeitos desta Resolução, o 
conjunto de informações livremente disponibilizadas à sociedade independentemente 
de solicitação de qualquer interessado.
Art. 4º. As informações de publicidade ativa deverão, sem prejuízo de eventual 
obrigação legal de divulgação por outros meios, ser disponibilizadas no site da Câmara 
Municipal na internet.
Parágrafo único. Dentre as informações a serem divulgadas na forma do caput
deste artigo deverão constar, no mínimo:
I - estrutura organizacional e respectivas competências;
II - endereço, telefone, endereço eletrônico e horário de atendimento ao público 
da Secretaria Administrativa;
III - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os 
respectivos editais e resultados;
IV - informações concernentes a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VI - perguntas e respostas mais frequentes da sociedade;
VII - instrumentos de transparência da gestão fiscal, compreendendo:
a) os planos plurianuais;
b) as leis orçamentárias anuais;
c) as leis de diretrizes orçamentárias;
d) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
f) o Relatório de Gestão Fiscal;
VIII - divulgação das receitas e despesas do Poder Legislativo, nos termos do 
art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. As informações relativas ao Poder Legislativo que constarem no site
oficial da Prefeitura Municipal, em virtude de sistemas informatizados que consolidem 
as informações para efeito de divulgação, são dispensadas de publicação no site da 
Câmara, desde que as informações possam ser verificadas separadamente em relação 
a cada um dos Poderes.
Art. 6º. As informações oficiais continuarão sendo publicadas na forma definida 
pela Lei Orgânica e Resolução n°866/17, a qual prevalecerá para fins de prova de atos 
administrativos e contagem de prazos.
Art. 7º. As informações que forem objeto de solicitação frequente poderão ser 
incluídas no site da Câmara Municipal, observadas as restrições legais.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE PASSIVA
Art. 8º. Entende-se por publicidade passiva, para efeitos desta Resolução, o 
conjunto de informações disponibilizadas ao cidadão, a seu requerimento.
Seção I
Do Serviço de Atendimento ao Cidadão
Art. 9º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Serviço de Atendimento
ao Cidadão (SAC), com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Art. 10. Compete ao SAC:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando￾o aos setores responsáveis, quando for o caso;
II - receber e protocolizar os pedidos de acesso a informações, encaminhando￾os aos setores responsáveis e fornecendo, quando feitos presencialmente, 
comprovante de seu recebimento ao interessado;
III - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso a informações;
IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso a informações, 
informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo;
V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, 
encaminhando-as aos interessados.
Art. 11. Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados:
I - presencialmente;
II - por via postal;
III - por via eletrônica.
Art. 12. Os pedidos de acesso à informação efetuados de forma presencial ou 
por via postal serão recebidos no protocolo geral da Câmara Municipal durante o seu 
horário regular de funcionamento.
Art. 13. Compete à Presidência da Câmara designar a forma de recebimento e 
acompanhamento dos pedidos de acesso à informação, podendo aproveitar serviços 
existentes ou criar novos.
Seção II
Do pedido de acesso à informação
Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso 
à informação.
§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, instituído por ato da 
Presidência da Câmara, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no site da Câmara 
Municipal na internet e na Secretaria da Câmara Municipal.
§ 2º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do
pedido ao SAC.
§ 3º. É facultado ao interessado, na formalização do pedido de acesso à 
informação de forma física, utilizar petição própria, desde que contenha os elementos 
essenciais.
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome completo do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de 
comunicações ou da informação requerida.
Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de 
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de 
competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal 
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a 
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou 
tratamento de dados.
Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à 
informação.
Seção III
Do procedimento de acesso à informação
Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será 
imediato.
§ 1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o SAC deverá, no prazo de até 
20 (vinte) dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar 
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de 
sua existência; indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a 
detém;
IV - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande 
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua 
regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1º.
§ 3º. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do 
documento, o SAC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar 
cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 4º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, o requerente 
poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a 
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do 
documento original.
§ 5º. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, 
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 
20 (vinte) dias.
§ 6º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou 
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de 
recurso, prazos e condições para sua interposição.
§ 7º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, 
caso haja anuência do requerente.
Art. 19. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, 
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SAC deverá orientar o requerente 
quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput a Câmara Municipal desobriga-se do 
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios 
para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 20. Quando o fornecimento da informação implicar em reprodução de 
documentos, o SAC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao 
requerente guia ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e 
dos materiais utilizados.
§ 1º. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja 
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da 
família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contados da 
comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza 
por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses 
justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução 
demande prazo superior.
Art. 21. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, 
no prazo de resposta, comunicação com:
I - as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade ou órgão 
que o apreciará;
III - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da 
informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o 
apreciará.
Seção IV
Dos recursos
Art. 22. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento 
das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo 
de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Mesa Diretora da Câmara, que 
deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. A ciência referida no caput será presumida pelo envio de 
comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo requerente no ato do pedido.
Art. 23. Caberá reclamação à Mesa Diretora da Câmara, também, no prazo de 
10 (dez) dias, em caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, 
iniciando a contagem do prazo para sua apresentação 30 (trinta) dias após a 
apresentação do pedido.
Art. 24. Provido o recurso, a Mesa Diretora determinará que se adotem as 
providências necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Resolução 
e no menor prazo possível.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Art. 25. As informações detidas pela Câmara Municipal classificam-se em 
comuns, sigilosas e pessoais.
Seção I
Das informações sigilosas
Art. 26. Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de 
sigilo e de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da 
exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade 
privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Art. 27. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do 
Estado e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 
12.527, de 2011, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a autonomia municipal;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a 
Municipalidade ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros 
Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município;
III - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do 
Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações de segurança do Poder 
Legislativo;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento 
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de 
interesse estratégico municipal;
VII - por em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais 
e seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou 
fiscalização em andamento relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 28. São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei 
Federal nº 12.527, de 2011, as informações:
I - obtidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, com ou sem autorização 
judicial, ou por Comissão Permanente ou outra Temporária no exercício de atividades 
de fiscalização;
II - produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para 
fins de instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa;
III - produzidas, reunidas ou custodiadas por comissão de sindicância ou 
inquérito administrativo, ou por comissão encarregada da apuração e julgamento de 
infringência à ética e ao decoro parlamentar.
Art. 29. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor e 
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado poderá 
ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 1º. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a 
classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e 
são aqueles estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 2º. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o 
seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, 
ressalvadas as de natureza pessoal.
§ 3º. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá 
ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo 
possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo 
final.
Art. 30. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder 
Legislativo deverá ser fundamentada e será de competência:
I - no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara Municipal;
II - no grau de secreto, da autoridade referida no inciso I e da Mesa Diretora;
III - no grau de secreto, relativamente às informações produzidas ou custodiadas 
por Comissão Parlamentar de Inquérito, do Presidente da Comissão e das autoridades 
referidas no inciso II;
IV - no grau de reservado, das autoridades referidas no inciso II e do Secretário 
Geral e do Advogado da Mesa Diretora.
Seção II
Das informações pessoais
Art. 31. É informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada 
ou identificável.
Art. 32. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma 
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, 
bem como às liberdades e garantias individuais.
§1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, 
vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo 
prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes 
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de 
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§2º. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será 
responsabilizado por seu uso indevido.
§3º. O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as 
informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou 
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento 
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse 
público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as 
informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§4º. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem 
de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração 
de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em 
ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§5°. O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação de dados 
estatísticos ou consolidados.
Art. 33. As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas ao próprio 
interessado, a autoridade pública, nos casos em que exista previsão legal para tal 
prerrogativa e, em qualquer hipótese, quando em atendimento a requisição do 
Ministério Público ou do Poder Judiciário.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 34. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente 
público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, 
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma 
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, 
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou 
a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, 
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à 
informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para 
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa 
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a 
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Parágrafo único. Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do 
devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas infrações 
administrativas, que deverão ser apuradas segundo os critérios estabelecidos na Lei 
Municipal n°1453/93.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em 
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 14 de agosto de 2019.
Luiz Henrique Sabino Messias João Carlos de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente
Hugo Romano Teixeira do Vale Donizetti Bernardes da Silva 
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos-MG, 04 de setembro de 2019.
_______________________________________________________Presidente da Câmara.