norma nº 204/1958

Px.eXeito Municinal 
o 
M. 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI 210 204 
Autoriza construo de linha 
de transmissao e abre crédito especial. 
A CÂMARA MINICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SAMIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°-Fica a Prefeitura ::funici-al autorizada a, mediante concor￾rancia pública ou administrativa, ou por adululstraço prOoria, construir 
urna linha de bransmisso da Usina de Eletricidade de São Domingos ao dis￾trito de Japaralba, podendo, )riru éz,se fi:1 1 despender até a importãAcia 
de Cr$200,000,U0 (Duzentos mil cruzeiros). 
AT't. 2°-A Prefeitura adquirirá o matolial necess4rio exceno 
do scrvi:o -t , torizado no artigo precedente, cuja despesa correrá ")or con￾ta do crédito especial aberto por esta lei. 
Art. 3 0 -Para ocorrer às despesas a que se referem os artigos ante￾riores, desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr200.000,00 (Duzon￾toe mil cruzeirosj, ceu xacC. até o dia 31 de d( LLIo de 1.959. 
4°-kteiJogà.F-se as disposiç6- es em cont-rrio, ontr,,1)do esta lei 
em vigor na data de sua publicaço. 
-.UttNDO, port anto, a suem o conlo,cimcnto e oxeru ,:o desta lei perten￾cer, que a cum'Dri e faç:a cumprir to inteiramente eco nel se contém. 
FREFFITURA MUNIOI?AL ARCOS, là de abril da 1.'Jb. 
Secretario. 
a-r:ISTRAD 17 .10 rx;r,c7 
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