norma nº 207/1958

João Vaz So inho) 
M. 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ,„9tikAT' 
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LEI N° 207 
Dispge Abre çouisig. ao do Paço MUnicipaiS abie credito especial. 
O POVO DO MUNICIPIO DE ARCOS ,POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU, 
EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir do Sr. A￾zor Vieira do Faria, o edifício de sua propriedade, situado nesta cidade,à 
rua Getulio Varras, n° 317, esquina da rua Geraldo, pelo proço de 
Or$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). 
Art. 2°- O edifício a que se refere o artigo primeiro, desta 1i, 
se destina ao Paço Municipal, e nele funcionarão a Câmara de Vereadores s 
a Prefeitura Municipal, para o que fica o Sr. Prefeito Municipal autoriza￾do R promover oua edaptaçao, de maneira CUG essas repartocs municipais 
possam funcionar, independentemente,. em caráter definitivo. 
Art. 3°- Fica autorizado o pagamento do despesas relacionadas com 
a transmisseo do imóvel, emolumentos etc., pela Prefeitura 
Art. 4"- rara ocorrer sespesas autorizadas nesta lei fica abár￾to o credito esDecial de C4600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros). 
Art. - Roem-se disposiç5es em contrrío, entrando esta lel 
em visor nu. f3. ,1 a ck, sua publicação. 
MANDO, portanto, s., todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução destf,, lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramen￾te como nela se contem. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 19 de abril de 1.95e. 
Prefeito Municipal 
Secretário. 
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