norma nº 3059/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.035 — 04/07/2022
REVOGA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE
07 DE JUNHO DE 2010, E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a revogação dos artigos 19; 2º: 4º, 5º e 6º da Lei
Municipal nº 2.303, de 07 de junho de 2010.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 1º; 2º, 4º; 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.303,
de 07 de junho de 2010.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao Patrimônio
Público do Município de Arcos /MG o terreno urbano com a área de 1.500,90 m?,
matriculado sob o número 16045.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 94 de julho de 7
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