norma nº 2838/2017

A?! Prefeitura Municipal de Arcos
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n:— OLL
017 03 old LEI MUNICIPAL Nº 2.838 de 18/08/2017
NAA QI CART
Adriana A. Albuquerque
vDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.750/15, QUE ALTEROU OS DISPOSTIVOS
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.604/14 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA
E FUNDACIONAL-PAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O valor mensal do auxílio alimentação definido no $ 1º do art. 2º da Lei Municipal
nº 2.604/14, alterado pelos Decretos Municipais nºs 4.185/15 e 4.342/16, passa a ser de
R$100,00 (Cem reais) mensais.
Art. 2º - O valor da remuneração para fins do Programa de Alimentação do Servidor
Público, prevista no art. 1º da Lei nº 2.750/15 e alterado pelo Decreto Municipal nº
4.342/16, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Farão jus ao auxílio alimentação de que trata esta lei, os servidores públicos do
Município de Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos,
pensionistas e os cargos de confiança e em comissão que, comprovadamente recebam a
remuneração de até R$3.513,51 (três mil quinhentos e treze reais e cinglenta e um
centavos) mensais.”
Art. 3º - Os recursos para execução desta Lei estão consignados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar
os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias, nos termos do art. 43
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos, 18 de agosto de 2017.
DENILSON F
Prefeito Municipal