norma nº 2839/2017

PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Arcos
» Estado de Minas Gerai
N o O) AQ Rua Getúlio Vargas, rt a - E En 3359-7900
e CGC: 18.306.662/0001-50 - Email. arcosprefeitura(Darcos.mg.gov. br
15 [ON Poti LEI MUNICIPAL nº 2.839 — 28/08/2017
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adrianã À DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
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SPMN
+ 4047389
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberta a dotação especificada nesta Lei, de acordo com o
valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se fizer necessário, O
seguinte crédito suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.04.122.1224.1.021.000.4.4.90.52
Fonte 142... etererreteererenerereeneracanenaeenetanaeanenesaneceneeneracasnenenano R$35.000,00
Art. 2º - O recurso necessário para atender ao que determina o art. 1º
desta Lei será por redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
SECRETARIA MUNILIFAL DE OT ————
INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.04.122.1224.1.021.000.4.4.90.52
Fonte 100 ...cssieeeeeerineereseteneerarenerenenenareaeanerantresenenananeneacteneneato R$35.000,00
Art. 3º - A abertura do crédito suplementar definida nesta Lei não afeta
a meta fiscal prevista para o exercício de 2017, conforme determinada na Lei
Municipal nº 2.812, de 22 de novembro de 2016.
Art. 4º - A utilização do recurso para atender ao artigo 1º desta Lei será
feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de Agosto de 2017.