norma nº 2840/2017

PROJETO DE LEI
940
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.840 — 04/09/2017
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE
CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertas as dotações especificadas nesta Lei, de acordo
com os valores e as unidades orçamentárias nela indicada, e quando se fizer
necessário, os seguintes créditos suplementares:
02.05.04.123.1232.2.249.000.3.3.50.41
Contribuição à AMIG ............. a eeeeenerecererererereecererenararasa R$12.970,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei
será a redução da despesa:
02.05.04.123.1233.1.021.000.4.4.90.52
Equipamentos e material permanente... R$12.970,00
Art. 3º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta Lei
será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 04 de setembro de 2017.
x
mo
DENILSON F O TEIXEIRA
Prefeito Municipal