norma nº 2841/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Ip
LET, Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
PROJETO DE LEI “= CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br
ne O L5 LEI MUNICIPAL nº 2.841 — 04/09/2017
DIA JOS l
SD J/0t/1 nispõe SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO
15 MUNICIPIO DE ARCOS/NG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico
de Arcos/MG, cuja definição, composição e atribuições ficam expressas nesta Lei,
respeitando-se o dispositivo na Lei Federal nº 11.445/2007 e nos Decretos Federais nº
7.217/2010 e 8.211/2014.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município
de Arcos/MG é um órgão colegiado de caráter consultivo, para formulação,
planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico. Em
decorrência da denominação estabelecida, o Poder Público promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas.
Parágrafo único — Por ser o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Arcos/MG, um órgão de caráter consultivo, sua atuação fica
restrita a dar opiniões e pareceres, podendo o gestor público acatá-las ou não.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Arcos/MG:
| — Debater e avaliar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Il — Diagnosticar situações e prestar informações necessárias para a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
HI - Avaliar e emitir pareceres sobre as propostas de execução dos serviços de
saneamento básico no âmbito do Município;
IV — Acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concessão dos serviços de
saneamento;
V - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações.
VI - Outras competências que vierem a ser estabelecidas pelo seu regimento interno.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 4º - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de
12 (doze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2
(dois) anos, admitida a recondução, com a seguinte representatividade:
| - Representantes de órgãos públicos:
a) um representante do Poder Executivo, designado pelo Prefeito Municipal;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
f) um representante de Concessionária de Serviço Público.
Il — Representantes de entidades civis legalmente constituídas:
a) um representante da ACE/CDL — Associação Comercial e Empresarial/Clube dos
Dirigentes Lojistas;
b) um representante do CREA — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
c) um representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil;
d) um representante de escolas de ensino superior devidamente instaladas na cidade;
e) um representante de ONG's — Organizações Não Governamentais ambientais,
f) — um representante de usuários de serviços de saneamento básico.
Art. 5º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 6º - A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Arcos/MG é considerada atividade de relevante interesse público, não
cabendo qualquer espécie de remuneração ou gratificação pelo exercício da atribuição.
Art. 7º - As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Arcos/MG serão convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus
membros.
| - As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento são
públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua
assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
Prefeitura Municipal de Arcos
A 2) Estado de Minas Gerais
j Ea ua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
NE CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
ll - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses, em sessão
pública, e extraordinariamente, observado o Regimento Interno.
HI - As decisões do Conselho dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à
reunião.
Art. 9º - O presidente do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
eleito pela maioria de votos, decidido na primeira reunião.
Art. 10 - É assegurado ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico de Arcos, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por
órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de
solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar as discussões,
observando o disposto no $ 1 º do art. 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 11 - O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno.
Art. 12 - Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
e entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 04 de setembro de 2017.
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal