norma nº 254/1959

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Autoriza empreletimQ popular municipal 
• dá outras providenoias. 
O POVO DO MUR/CIPIO DE ARCOS POR SAIS RErRESENUMTES, DMMETA.,E 
EM SEU NO22, uncioNo A SEGUIST2 LEI: 
Art. 1"-Fica a Prefeitura ..anicipal de Aroos autorizada a contrair, 
entre ot habitantes do mualciplo de Arcos ou com estabeleoiRento banoario 
cue o aceite, um emprántimo 49 dar ter popular até e Importancia total 
de 0r$1.000.000,00 tnum mil ha° de cruzeires), dentinAdo ao financiamento 
das obras de pnvimentelao das ruas e praças de cidade. 
rt. r-0 er1=7ctine a izado Dor ebst 181 morá totalmente res￾gatado ates o d1F. 31 de dezeztro de 1.982, e vencerá ou Juros de um (1%i 
por sento ac mas. 
Perásrafo único: -C '1,1rito de juros e artizaç; mo o será efetuado 
semestralmente, na data convencionada e constante do respectivo dooumen-
- to de empréctimo, ou trimestralmente, se exigido pelo interessado. 
Art. 3*-ra Prafeitura forneeará a ceda emprestador de dinheiro um 
doma lento na importancia correspondente ao valor de seu empréstimo, fir￾mado pelo &r. Prefeito Munici7mal e selado na forma leva. 
Art. 4'•se es pegamentos gio forem efetuados nas datas menciona￾dn e Prefeitura se sujeitará ;I multe de 10% sobre o valor das presta￾va° e juros mcidos,bem como a todas as despesas Judiciais e outras 
que o credor for obrigado a fazer par:'À o fim de recebimento da invortiin. 
eia devida. 
Art. 5 ° -Pica o Prefeito autorizado a despender até a ilrortância 
de Or12 0.000,00 (dtnentos trina l mil cruzeiros) com °omissa° bancária - , 
anuisiçao de estampilhas, selos, 4.m -sresnos,_enissao de documentos a r queis, 
 quer outras despesas necessárias a realizaçao „provenientesdo emprestimo 
de que trata esta lei. 
Art. 6'-para ocorrer as despesas referidas no artigo 5 *• ao 'paga￾mento deamortizaçao e juros a que se refere o artigo 2"„_desta lei, fi￾ca aberto o crédito especial de er$1.830.000,00 {hum milhno,seiacentoa 
e trinta mil cruzeiroci, assim distribuidor 
-4mortizaçao do empréstimo popular .02.91.00040000,00 
--Juros ào em,Jréstimo popular. 2Cril 400.000,00 
-Gomieeao bancárias e despesas de emisse~r$ 230.000,00 
PerAgrefo único: O presente crédito especial terá sua vi4nola 
até c dia 31 de dezembro de 1.952. 
Art.7*-Fica e Prefeito Municipal igualmente autorizado a abrir 
Os créditos suplementares necessários ao reforço das dotagoes ♦rlasaatí￾rias destinadas 'as obras de pavimentação de ruas e pra9as da Cidade, dam. 
tro dos recursos disponíveis provenientes do produto deste ~prístino. 
Art. 8°-Feda lei entrará em vigor na date de sua publioa4;0 9roso￾sedas as dispo:n(}oes em contrário. 
MANDO, portanto, e todas an autoridades a quem o oonbe2laanto e 
execir;ao,deste lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir toes inteira. 
mente corro nela es contém. 
PR2r.rit TURA CIPAL DE A Re te:, , Novembro de 1.459.