norma nº 255/1959

LEI N. 2 5 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINLa LEI: 
Art. 1 ° -Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a fazer 
a Uníao dea9ao de um terreno, nesta cidade, destinado a nele. construir 
'um edifício para sede dos Serviços de Correio e Telegrafo, em Arcos, 
cujas obras serão realizadas as expennns dos cofres públicos federais, 
como e de praxe. 
Art. 2'-Para atender o disposto no artigo precedente, poderá a 
Prefeitura Municipal de Arcos fazer doação do terreno de sua proprieda￾de, situado na rui Getúlio Vargas, anexo ao Almoxarifado Municipal, ou 
adquirir outro que fique localizado na parte central da cidade, assim 
compreendida entre o grupo escolar Iolanda Jovino Vez e a esquina de 
rua A.da Silva com a avenida Governador Valadares (Casa Esmeralda). 
Art. 3 ° -No caso de ser feita aquisiçeo do terreno, para essa doa￾çao, poderá a Prefeitura despender, com esta finalidade, até a importen7_ 
cia de Cr'.200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros). 
4° - Para atender as despesas autoriza ,las por esta lei, fica 
,aberto o crédito especial de Or200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), com 
vigencia ate o dia 31 de dezembro de 1.60. 
Art. 5 ° -Rovogam-se as disposiçOes em contre:rio, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, portanto, a caurim o conhecimento e execução desta lei perten￾cer, que a cumpra e faça cumprir too inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 9 de Novembna0 1959