norma nº 256/1959

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A CIMARA MMICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 10 eFica criado o Serviço de Divulgação Municipal, destinado 
a irradiar, diariamente, os expedientes das repartições municipais e, 
Aliando o houver, o da Câmara Municipal. 
Art. 2Q-A divulgação a que se refere o artigo primeire, se fará 
por intermédio de aparelho amplificador de som, equipado com alto-fa￾lantes, microfones ec., instalados no Pago Municipal. 
'Pgerafo única O Prefeito Municipal, em portaria baixada, desil e 
ra o funcionário ou funcionarias para a execução díisse serviço, sem 
onus para os cofres municipais. 
Art. 3Q-0 Prefeito, Vice-i)refeito, Presidente da Câmara e os Ve￾readores poderão usar, indistintamente, o Serviço de Divulgação Munici￾pal para quaisquer esclarecimentos que queiram prestar ao povo, sendo, 
porém, defeso tratar de qualquer assunto polltico-partidário ou de ata￾queue s autoridades constituidas do PAIS. 
Art. LQ -Fica a Prefeitura Municipal autorizada e a adqUirir o apa 
relho amplificador de som devidamente equipado para fiel atendimento 
de sua finalidade, podendo, para isso, despender até a importancia de 
Cr470 000,00 . 
Art. 5c -Para ocorrer as despesas autorizadas por
to o crédito especial de cr$70,000,00, com viancia 
•Art. 6Q- Revogam--se as disposições em contrrie, entr udo esta 
lei em. vigor na data de sua publicação. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desL. lei 
pertencer, que a cumpra e faça cumprir ao inteiramente corno ne se 
contam. f; 
Prefeitu Municipal de Arcos, 9 de Y ove mbr o Ïde 1.959 
1 
eíe~4eíf-~e - Por. 
(1iÉ:refeito Municiç;p1( 
este lei, fica 
até \31/12/1960.