| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos PROJETO DE LEI Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 O ja! y Q BN a <issh CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDdarcos.mg.gov.br NEL 82. Q G / 09 [NA LEI MUNICIPAL nº 2.843- 06/09/2017 PARANA AACS »»> DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE DOTAÇÃO ciriana A. Albuquerque ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertas as dotações especificadas nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nela indicada e quando se fizer necessário, os seguintes créditos suplementares: 02-09-10-302-1232-2-188-3350.43 Santa Casa de Arcos ......... reias R$150.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei será a redução de despesa: 01-01-01-031-1224-1-080-000-4-4-90-52 Câmara Municipal de Arcos ............sisiiieeseiereceeaereesereacereenanes R$150.000,00 Art. 3º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos, 06 de setembro de 2017. DENILSON F [o TEIXEIRA Prefeito Municipal