norma nº 269/1960

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Assunto 
Serviço 
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Gomada dosoo;ito e d OutruZ 
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Jrt. leakr10 c0~.10p ne corrnte asaircieic'„ o deecw..t,!; de mg 
(Vinte por 00nt0) sabre o total dou impoGtok terrítorlul e 2,xredial,urba￾nos e respectivas taxas- que forem p 12.1, 0 ca?.._ 50 ac innLo t.;:; 19W. 
Pairo 4ilices.2.zpirado c rei:crido lit;te txtti„,;„ r.crno or 
impostos e reopectivas taxas coletados pv14 valor do lançar. -.euto, eajettanw 
dospeea èz penalidades previetus em lei... 
Ârt, cs:Eltribuinteas que, até a data desta lei, pujo 
eem deenonto os respectivos impostos territorial e predial urbanf:r. c ta￾xas • serão restituidas az direrenças provenientes do daesonts conce￾dido. 
ParLjraro cot...,i, restituição u que 90 rerere ânte arti;o, serL 
eretuuda no deeorrer do exercido de 1.901, wedlante requerimento do in. 
teresuado, pt.a-a O citle ee ØOLÀ 110 ronipeUtiVG orça4ente a doteç:i0 ne 
CeSsurI0., 
41"te Oe lançamentos doa mondolladoe Impostos 6 taxas prevt,le. 
serão a partir de 19C1 uca busco da revisZo 6ra przcedida, at6 que sojam 
coligidos novos elementos que justifiquem moditioa4ãio.;" 
árt„ demLevogam~Be tw diS;)0Diset3 wa -contrlito, entrando •eta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
2á.7,i1.)Q, portanto, 61 (plem 0 conhecimento e execução douta let >erten* 
Atter. que a cumpra o tuça cumprir trio inteíruuseute como uela se conatu 
KUN.W1k41, DL ÁOUB# doabril de 1960 
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