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norma nº 271/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 1960
Date 1960-05-20
Ementaautoriza recolhimento de contribuições e juros e abre crédito especial
native_id3200

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texto integral #

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• o',3, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
0 
LEI f 2 271 
Autoriza recolhimento de 
dol}tribuiçoes e juros e abre 
credito especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCCS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1--Fica a Prefeitura Municipal autorizada a recolher aos 
cofres da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos FerroviArios e Emprega￾dos em Serviços Públicos— Delegacia em Minas Gerais—, em Bolo Horizon￾te,' a quantia de Cr 22.372.,3x, correspondente e contribuições devidas 
à Legi;o Brasileira de Assistência,ao Serviço Social Rural e juros de 
móra respectivos, rersrentes a exercícios anteriores, não recolhidos 
na epoca oportuna. 
Art. 22—Para ocorrer às despesas referidas no artigo preceden-
.fica aberto o crédito especial de Or$22.372,30. 
Art. 3 2 —Revogam—se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicagic. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a' cumpra e faça cumprir -Cão inteiramente como nela se 
contém: 
N.o 
Assunto 
Servico 
LEI: 
a 
PREFEITURA 1TNICI1U DE ARCOS ,20d MAIO 
4,Edgard Faria Gontijo) 
Prefeito Municipal 
ecretário. 

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