| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1960 |
| Date | 1960-05-20 |
| Ementa | autoriza recolhimento de contribuições e juros e abre crédito especial |
| native_id | 3200 |
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- C4 5 .tO ' 4 C?) ‘1? • 14b • o',3, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 0 LEI f 2 271 Autoriza recolhimento de dol}tribuiçoes e juros e abre credito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCCS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. 1--Fica a Prefeitura Municipal autorizada a recolher aos cofres da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos FerroviArios e Empregados em Serviços Públicos— Delegacia em Minas Gerais—, em Bolo Horizonte,' a quantia de Cr 22.372.,3x, correspondente e contribuições devidas à Legi;o Brasileira de Assistência,ao Serviço Social Rural e juros de móra respectivos, rersrentes a exercícios anteriores, não recolhidos na epoca oportuna. Art. 22—Para ocorrer às despesas referidas no artigo preceden- .fica aberto o crédito especial de Or$22.372,30. Art. 3 2 —Revogam—se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicagic. MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a' cumpra e faça cumprir -Cão inteiramente como nela se contém: N.o Assunto Servico LEI: a PREFEITURA 1TNICI1U DE ARCOS ,20d MAIO 4,Edgard Faria Gontijo) Prefeito Municipal ecretário.