norma nº 274/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Ã'à'ãès1,í) de Minas Gerais 
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Autoriza execução de obras de melhoramento 
do abastecimento de igual da cidade. 
'( Edgard Faria Gontijo) 
Prefeito Municipal 
Secretário. 
ti"r' 
CIMA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:, 
Art. 12—Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, me￾diante concorrência pública ou administrativa, ou por administração 
própria, as obras de melhoramento do serviço de abastecimento e distri￾buiçâo de água da cidade, podendo, para asse fim, adquirir 'meterial 
equipamento, contratar pessoal neceseário e despender até a importância 
de C4332.000.00. 
Art. 22—A Prefeitura Municipal pcderi: contratar os serviços de 
técnicos habilitado* para a eleboração dos projetos e orçamentos das 
obras a serem executadas, bem como a despender, para essa finalidade, 
até a importância de Cr$2.000,00 
Art. 32— As despesas autorizadas por esta lei correrão por con￾ta de dotações própria* do orçamento de 1.961. 
Art. 42—Revogam—se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor no dia 12 de janeiro de 1.961. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execuçilo desta lei per￾tencer, que a cumpra e faça cumprir tio inteiramente como nela se con￾tém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, Wie se torlbro dee 1960