norma nº 279/1960

( Edgard Faria Gontijo) 
Prefeito Municipal 
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Secretário. 
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-,-.'sP e Concede desconto e/o Irpbsto de Indústrias e \' 
A C/MARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIXTE J21: 
Art. 12-Fiam estabelecitics os prazoe aia ïxr discriminadoa para 
pagameato,cam desconto,do Impbeto a/Innstrias e ProfisaBels: 
a)..iadagtrias e Pre -lis3 -ées(comtSrelo, intlástria o arofíssBes li￾berais)-Até 31 de março de cada ano, quando pago pelo total e 
de unia sé vez, conceder-s -; o ,eacaata d 10(ne7. por canto) - 
sôbre o valor do impêsto coletado, 
b)-Indústrias e 1)rofissioee Rurais f 13-6)—At4 30 de abril de cada 
ano,eerí éste impbsto coletado com o desconto de 10%(dez por 
cento) eõore o valor do impósao B-6 arrecadado, se pago da 
uma so vez, pelo total lançado. 
Art. 22 -A taxa mínima mensal para o consumo de 'agua, com direito 
a 6 wetron cábicos de igua, a que se refere o art. 12, letra "c", da 
Lei n2. 126,de 5 de novembro de 1955, passa a ser cobrada na base de 
Cr 50,00. continuando em viger as taxas estabelecidns para o consumo 
excedente. 
Art. 3 2 -Fica anulada, para todos os efeitos, a Lei n.391, de 6 
de novembro de 1957. 
Art. 4 2 -Revogam-se as disposiçUe em contr'ário, entrando esta 
lei em vigor no dia 12 de janeiro de 1961.- 
MANDOa portanto, a quem o conhecimento e execuç'io desta lei per￾tencer, qae a cumpra e faça cumprir tio inteiramente como nela se con￾tém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 12 de OUT 0 de 1960. 
e Profiss.Ue o móditea taxa de bua.