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norma nº 287/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1960
Date 1960-11-19
Ementaautoriza aumento de rede distribuidora de água
native_id3216

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texto integral #

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Assunto 
Serviço 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E- EUSANCIONO A SEGUINTE LEI:- 
Art. 12— Fica a Prefeitura autorizada a, mediante concorrência pú￾blica ou administrativa, ou por administração própria, executar as obras 
de -prolongamento da ride de distribuiçio de 4gua da rua 'Alvares 'da Silva, 
desta cidade, podendo despender, _para esse fim, até a importância de 
Cr$60.000,00. 
Art. 22— Para ocorrer as despesas provenientes das obras autori￾zadas por esta lei, o Executivo providenciará a abertura do necessário 
crédito supleLentar para rcf?rço da respectiva dotaçio orçamentária. 
Art. 32— Revogam_se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor ria data de sua pablicaçie. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei per￾tencer, que a cumpra e faça cumprir tio inteiramnte como nela se contém. 
PREFEITURA UUNICIFAL DE AWCS, 19 denovembro de 1960. 
Prefeito Municipal. 
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Autoriza aumento da rede distribuidora de 'agua. 

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