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norma nº 288/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 1960
Date 1960-11-19
Ementaautoriza reconstrução e construção de pontes
native_id3217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pekl,FE?Fit..1RA MUNICI DE ARCOS 
\.) 
LEI N2 288 
eá; 4C 
1." Assunto 
Serviço -1"., 
e~gk 
A AMARA MWNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCTOPO A SEGUINTE LEI: 
Autoriza reconstrução e construção de pontes. 
M. 9 
krt. 1 2- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, medi￾ante coneorrincia pública ou administrativa, ou por administração própria, 
as obras de construção de uma ponte ebbre o rio "São Domingos", e de reoona 
tração da ponte abre o ribeirão das 'Umas", niete Municipid,.wiaendo des￾pender, para esse fia, até a importiocia de Cr$80.000,00. 
Art. 22- As despesas autorizadas no artigo 12, desta lei, correrao 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicaçio. 
MODO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten￾cer, que a cumpra e faça cumprir tio inteiramente como nela se contám. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCW, de de 1960. 
,,t7r 
(5 Migara Faria Crontijo) 
Prefeito Municipal. 
19 n veabro 
41/1111. 
41( 
Secretár o. 

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