norma nº 295/1961

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=O IT A MUNICIPAL DE ARCOS 
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Dispõe s/doaçSa de,,terreno para construção de escola 
e da outras providencias 
LEI NQ 
295 
A C1MARA MUNICIPAL DE ARCOS DECR1STA E EU SANCIONO -A SEGUINTE LEI: 
Art. 10-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber en doaçao 
graciosa um terreno localiza0o em "Cristais", distrito desta cidade, des￾tinado a construçao de um predio para escola rural. 
Art. 2P-As despesas com a transmissao desse Inovei correrás por cogm. 
ta dos cofres municipais, podendo despender, para esse fim, ate a importan￾cia de Cr5.00O,O0. 
Art. 3Q-Fica ,Prefeito nunicipal autorizado a prOmover a reação do 
material de enstruçno pura o local das obras, podendo despender, com essa￾finalidade, ate a importancia de Cr510.000,00. 
Art. LQ -Para ocorrer s despesas autorizadas nos artigos 252e 3Q, 
desta lei, fica aberto o credito especial de Cr315.000,00. 
Art. 52-Revogadas as disposiçoes em contrario, entrara esta lei em 
vigor na data de sua publicaçao. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei psrten￾cer„ que a cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se contem. 
23 JUNHO 
PREF£1TURA MUNICIPAL DE ARCOS, de de 1.961. 
Prefeito Municipal 
Secretário. 
JUSTIFICATIA 
A .:,construção de uma escola em “Crittais °e 'uma necessidade inAdie•-
Irei.; O numero de crianças em idade escolar l existente nesse lugar, impSe.es￾ta medida aos Poderes Competente3. Nao e de hojsz a nossa Iuta em prol deste 
melhoramento. Fatores estranhos a nossa vontaktem impedido ~ a concretiznao 
deste ideal. Houve oferecimento do terrenm ate autoriza;ao ;ara que foss€ 
construída a escola. Mas o ofe;tant9 faleceu e seus herdeiroà nao quizeram 
sustentar a oferta. Agora, porem, ha suem de o terreno para a 'construçZo 
Ça escola. Existe na Prefeitura um credito de Cr$30.000,00.'No local onde 
ia ser edificada a escola, existe grande quantidade de material, adquirido 
pela Prefeitura, que precisa ser transportado para o novst local l onde.val 
ser construida a escala. Urre que se promova a remoça° deste material. É 
o que pretendo por meio desta lei. 
Peço, pois, aos meus dignos pares nesta Casa que aprovem este prole- :\ 
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to. 
ÁMÁs 
Francisco Plmcntel dos Santo 
Vereador. 
as Sessões 18 de junho de 1961. 
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