norma nº 3169/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.169 — 03/02/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no
exercício de 2025 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
E DA
INSTITUIÇÃO ORÇADO Den a| TOTAL
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM 23.000,00 23.000,00
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM 22.000,00 22.000,00
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARCOS - CONSEP. |- 161.436,72 161.436,72
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TUR.GRUTAS E MAR DE MINAS 14.000,00 14.000,00
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCOS 200.000,00 200.000,00
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS - LIADE 100.000,00 195.000,00 295.000,00
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES - ARA 70.000,00 109.436,72 179.436,72
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS
ANIMAIS ABANDONADOS DE ARCOS - GAVAAA - 83.947,84 83.947,84
EMATER MG 180.000,00 180.000,00
609.000,00 549.821,28 1.158.821,28
Parágrafo único - A transferência das contribuições, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
O so
Arcos, 03 de fevereiro dê 2025
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal