norma nº 3170/2025

E)
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
NE Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.170 — 03/02/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE
2025 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no
exercício de 2025 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
EMENDA
INSTITUIÇÃO
ç ORÇADO IMPOSITIVA TOTAL
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP (SOCIAL) 272.000,00 | | 40.000,00 312.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
(SOCIAL) 353.000,00 | 100.000,00 | | 453.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS -
TEACOLHE 21.000,00 130.000,00 | 151.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS -
APAC 66.000,00 43.947,84 109.947,84
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO 49.000,00 72.436,72 121.436,72
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO 40.000,00 25.000,00 65.000,00
SINDICATO RURAL DE ARCOS | 350.000,00 350.000,00
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA IDADE 58.000,00 113.947,84 | | 171.947,84
ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC - 63.947,84 63.947,84
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
(SAÚDE) 118.000,00 |260.200,04 | | 378.200,04
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER ARCOS -
SOCIEDADE VENCER 98.000,00 341.822,19 | 439.822,19
ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA 98.000,00 153.355,55 |251.355,55
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO 40.000,00 313.844,43 | 353.844,43
BANCO DE CADEIRAS RODAS LOJA MAÇÔNICA 68.000,00 173.355,55 | 241.355,55
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP (SAÚDE) 405.000,00 |388.822,19 | 793.822,19
2.036.000,00 | 2.220.680,19 | 4.256.680,19
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada
nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício
de 2025.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas
nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena
conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14,
Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de fevereiro de 2025
ARE
O
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal