norma nº 3171/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.171 — 03/02/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios no exercício
de 2025 às pessoas jurídicas abaixo discriminadas:
INSTITUIÇÃO EMENDA IMPOSITIVA
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARCOS - CONSEP 41.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC 160.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO 138.000,00
BANCO DE CADEIRAS RODAS LOJA MAÇÔNICA 40.000,00
GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS ANIMAIS
ABANDONADOS DE ARCOS - GAVAAA 30.000,00
409.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos
mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei
estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 03 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
* Prefeito Municipal