norma nº 2846/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.846 DE 28/09/2017
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.977/2003, que
verque regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer
To Rariana À. TIS Natureza no âmbito do Município de Arcos e dá outras
Mas NS providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º e os seus incisos X, XIV, XVII da Lei Municipal nº 1.977/03, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
X -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;”
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.977/03, os incisos XXI,
XXIl e o XXIII, com as seguintes redações:
XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas:
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.”
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Art. 3º - Fica acrescido o Art. 38-B à Lei Municipal nº 1.320/90, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38-B — O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida por esta lei, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços prevista na Lei Municipal n. 1.977/03, com
alterações posteriores.”.
Art. 4º - O item 11.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 1.977/03 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“11.02. - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.”
Art. 5º - O item 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 1.977/03 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.”
Art. 5º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.678/97 e nº 1.930/02.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor após
decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, sendo que o disposto nesta
Lei será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2018.
Arcos, 28 de setembro de 2017.