norma nº 10/1948

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F.F TUA MUNO!Ft, E A R 
" 10 
Autoriza a constrtazão da usina 
hidro elét,rica de Jantana. 
A CUARA muricIPAL DE ARCOS decreta e eu sancioso a segui -ate 
Art. 1°- l'ica a Prefeitura Municipal autorizada a tomar prov1±-La,- 
cias e, mediante concorrência pública ou administrativa, a executar a a 
truçao da usina hidro elétrica na quéda deaa do rio Santana, a cue 
fere o decreto federaln° 21.428, de 15 de julho de 1946, obedecendo-se 
respectivas plantas, :3 -, rovadas pelos Órgãos competentes. 
Art. 2°- At( aue se realize o levantamento do empréstimo com 
xa conômica Estadual, autorizado pela Lei n° 1, de 17 de janeiro de 
a Prefeitura executará os trabalhos parceladaarte, podendo, para _• 
e de acôrdo com as OW.2 possibilidades financeiras, propor , em ocaso 
portuna, a abertura de créditos adicionais, bem como consignar, anal: 
na proposta orçamentária a dotação precisa. 
Parágrafo Ilnico:-No corrente exercício utilizar-se-á a otaç 
8-C3-4-Para cons!,rução da usina hidro qlétaica de Santana, do orçaaert 'a -
-
gente. 
Art. 3°- Revoam-se as disposiçGes em contrário, entrando esta 
lei em vicor na data de sua publicação. 
PRE=TURA yrucirAL Dr, ARCOS, 31 de maio de 1948. 
(N3a, João Vaz S,Obrinho) 
Prefeito Municipal. 
Secretárió. 
Re/::istrada a fls. 6/7, do livro próprio, n° 1. 
1 
elo Secl.ot;Irio.