norma nº 12/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI N. 
Autoriza dono do itaõveis 
ao itado da Minas Gerais e 
d outras 2rovidencias. 
A Camara Municipal de Arcos (iecrota oeusnciono a seguir 
te lei. 
ça.t. 1°-Fica a Prefeitura Municipalde Arcos autorizada a 
doar ao Estado de iinas Gerais os seuintes imOvels: 
a)-1 prUlo situado no nerímotro urbano da cid4dc, destina 
do ao funcionamento dos servlgos forenses; 
, b)-3 prédio destinado para priso pnblica, e 
c)-1 ,rdio aestinado a quartel do destac22rto policial. 
Art. 2°-Para atender o disposto no artigo 1°, de-t.à lei, 
fica a Prefitura Munic1a1 autorizsdo a, uedianto concor2ancia pú￾blica ou ady.inistrativa, adquirir „lu construir os -rdios queforem 
ueceseários, poOendo, 1)ara Uso fim, despender at6 a inportIncia de 
Cr, 1u0.000,00.- 
.ft. 3°- Para occIrr :e lespesas a que se refere esta lei 
fica aberto um crAdito especial de CrU00.000,00.- 
Art. 4°- Ãevojam-se as disposig5es n contr:1rio, entrando 
a presente lei eu vi_or na data do sua publicao. 
Prefeitura Munici9.1 de arcos, 'o de juL_o de1940. 
tj u)--JL,„ 
( Dr. Too Va Sobrinho) 
Prefeito Municipal" 
Secrettirio•