norma nº 13/1948

..9/1e9iicioal de Arcos, Jade jul o de lJ48. 
.Joa Sobrinho) 
Secretário. 
Pr eit 
Prole-dto ,Ilunicipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL_ S 
Agua de Arcos. 
de Emprâea do Abastecimento de 
Autoriea aduisiçao do acervo 
LEI 
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4. Câmara Municipal de Arcos decreta e eu atencioso a seguinte lei. 
Are, r-Fica a Prefeitura .-iunicieal de Arcos autorizada a adquiri 
do Proprietário Florôacio Àodricues :.unes o acervo da Emprôsa de Abaste￾cimento de lejua de cos, pelo preço total do ded;e350,000,U0 (trezentos 
 e 
cinquenta cruzeiros), uas ooru1iç&s ue se secuem: 
a)-Dtereate avida CLO atual proprietário vendedor, receberá aste 
os juros de 8% a.a. sobre Ur 350.000,00, pagos semestralmente,nos meses de seteeoro e março de cada ano; 
W"Falecendo o atual proprietário vendedor, considerar-se-á ven- • eido o prazo para efeito do Início da amortizaçao da seus dívida, passando legítimos berdeires o direito à .dercedço do valor desta compra,que 
lhes sErá pago em prestações anuais minimas de 
os juros. 0450.000,00, Inelneive 
Art.2°-Aos herdeiros è.defeso negociar com terceiros as cuotas par 
tes dee Ihesperteneerem, cabendo exclusivamente à Prefeitura o direito na 
aeuisiçao das mesmas. 
Art.3e-Fica a Prefeitura autorizada a, de comum acordo com os in￾teressados, antecipar, parcial ou totaleeenee, o pagamento do d4eito, des￾contando-se os juros correspondentes. 
Até final pagamento do preço de aduisídao, ovalor do 
le, saldo devedor vencerá os juros de C 
Art. Prefeitura eunicipal deArcos no caberá nenlaula respon_ 
 cota reladgo ao passivo da Emprôea ou divida desta Deracom ter￾ceiros. 
Art.6*-A Prefeiture consignará em seus orçweentos anuais a dotaçgo 
aeceesária ao paeteuento dos Juros e awrtizaçao a que ner rerue o artiee0 
l e ,deota lei. 
rrt. 1V-Para ocorrer às despes is com a aquisição, escritura e pa￾gamento dos juros ao corrente exe oleio, fica aberto o cr&iito especial 
de CrU2.000,00.- 
Art. 8° -Revogadas as disposiçges em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua oublicadgo.