norma nº 2847/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
LEI Estado de Minas Gerais
PROJETO DE Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
3 3 CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº 2.847 — 28/09/2017
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adriana À. NSrirui O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS E DA OUTRAS
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vas ROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — destinado a
promover a regularização dos créditos tributários do Município, inscritos ou não em
dívida ativa, constituídos até a promulgação desta lei, podendo ser quitados da
seguinte forma:
| - Em uma única parcela com desconto de 100% de multa e juros para pagamento
integral à vista.
Il - Com desconto de 80% de Juros e multa para pagamento em até 06 parcelas
mensais, acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação
e de custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente
a da formalização até o mês anterior ao do pagamento, com o pagamento da
primeira parcela no ato da adesão.O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior
a R$ 50,00 (cinquenta reais) pessoa física e R$ 100,00 (pessoa jurídica).
Ill — Com desconto de 50% dos juros e multa para pagamento parcelado em até 120
parcelas mensais acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema de
Liquidação e de custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês
subsequente a da formalização até o mês anterior ao do pagamento, com o
pagamento da primeira parcela no valor de 5% da dívida no ato da adesão. O valor
mínimo das parcelas remanescentes não deverá ser inferior a 100,00 (cem reais)
pessoa física e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pessoa jurídica.
ART. 2º - Os débitos ora parcelados, quando não pagos nas datas dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre a
parcela em atraso.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único — Ocorrendo atraso de mais de uma parcela, cancelar-se-á
automaticamente o parcelamento concedido, lançando o contribuinte em dívida ativa
com a subsequente execução fiscal.
ART. 3º - O beneficio concedido por esta Lei tem prazo para adesão até 90 dias a
contar de sua publicação e não confere direito à restituição ou compensação de
importância já paga, a qualquer título.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos, 28 de setembro de 2017.
DENILSON FRA
Prefeito