norma nº 14/1948

Secretário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI N. 14 
Autoriza aquisiç,o ae imó\, -Is e 
abro crédito especial. 
Câmara Municipal de Arcos decreta e eu sanciono a seguinte 
lei. 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a a￾douirir, por via judicial expropriatória ou extra-judicialmente, por 
acôrdo amigável, os terrenos declarldos de utilidade -Ablica pelo Doer•-
bo n° 24, de 15 de junho de 1948, pertencentes a herdeiros de Antônio 
Francisco de Oliveira, e mais 4 alqueires de terras de meia cultura, 
compreendidos : 3 alqueires orarem esquerda e 1 dito 4 marcam direita 
da cachoeira do rio Santana, pertencentes ao Sr. Antônio Martins de :a￾rando., para o fim de Alesse construir a usina hidro elétrica de rue 
trata o Decreto Federal n° 21.428, de 15 de julho de 1946, e respecti￾vas casas para el.loreauos. 
Paráexato -
Innico:-Os terrenos acitua mencionados acnau-se des￾critos no crouis elaborado )elo erwenneiro acrônomo Altivo Almeida, 
0.• 
Art. 2°- Para atender às despesas decorrentes da aquisiao 
a (jum se refere o artigo 1°, desta lei, fica aberto o crédito especial 
de Cr100.000,O0 (cem mil cruzeiros). 
- Art.3° - Revocam-se as disT)osiçoes eLcontnIrio, entrando es￾ta ¡ei em vior na data de sua publicaão. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 15 de agasto de 1948. 
e)le 
Dr. Too VFia_ Sobrinho) 
Prefeito Municipal.