norma nº 2848/2017

à) Prefeitura Municipal de Arcos
LEI
PROJETO DE 2) Estado de Minas Gerais
— Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
N o. E O o SSHEh CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
Q4/ Co) LEI MUNICIPAL Nº 2.848 DE 28/09/2017
NARA AM
Sora "Alpuquerque
“was DISPOEÍSOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O Programa Municipal de Conservação da Água, com o objetivo de
proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas a
exploração com a finalidade de abastecimento público ou de geração de energia
elétrica se regerá pelo disposto nesta lei.
ART. 2º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, as empresas
concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia
elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir na proteção e na
preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o
equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita bruta
operacional apurada no exercício anterior ao do investimento.
Parágrafo Único - Do montante de recursos financeiros a ser aplicado na
recuperação ambiental, no mínimo:
| - 1/3 (um terço) será destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos
cursos de água, principalmente nos trechos intensamente degradados por atividades
antrópicas.
Il — 1/3 (um terço) será destinado à preservação ou à recuperação de nascentes e
outras áreas de igual importância para a conservação das águas, como as áreas de
recarga hídrica, localizadas em topos de morro, chapadas e áreas de declividade,
assim como as veredas.
ART. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 1.838
de 24/04/2001, será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do
disposto nesta Lei.
ART. 4º - A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água e de
energia elétrica, na data de publicação desta Lei, disporá de 180 (cento e oitenta)
dias para realizar as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
Parágrafo único - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores às
penalidades previstas para as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e
aos recursos hídricos.
Emi Prefeitura Municipal de Arcos
4 Estado de Minas Gerais
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ART. 5º - As despesas porventura decorrentes da execução do Programa previsto
nesta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e
suplementadas caso seja necessário.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
n. 1.867/2001, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de Setembro de 2017.
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal