norma nº 24/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
fl 
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za açuísiçao de imóvel rural 
e da'outras erovidencias. 
C "aura Municipal de Arcos decreta e eu sanciono a se. uiate lei: 
Art. 1°-Fica o Prefeito Aunicipal de Arcos autorizado a adquirir 
de herdeiro ou herdeirasde José Rodrigues 'eeixeire Aiaorim uma faixa de tel 
renasmediado até 24 hectares que fi(ue situada em área contínua cole o tel 
reno pertencente to patrimônio do Aéro-eluee de ,rcos, nesta cidade. 
't. .."-Do terreno referido eo estio 1 se destinar;o: 
a)-Uma parte à construo de em Campo de Pouso (aeroporto), )odor 
- do, a Prefeitura eltueLeipal, fazer doação ao Aro-Cluae de Arcos da área de 
• que se necessitar para asse fim ou,entao, receber ae doação o terreno per￾tencente ao referido Aro-Clube, obrigando-2e, neste caso, a promover, cor 
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a possível ureencia, a construçao do aeroporto de ercos, o qual será livre 
mente utilizado por toda a navegação aérea nacional, quer cata pertença a 
Itini;o, Estados, Municípios, Aro-Olubes, Sociedades Civis Comerciais ou Ir 
dustriais ou a particulares indistintamente; 
b)-Umaárea paradoaçao ao 7stado de Ãinas Gerais que baste para 
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a construo da Cadeia Pública, Quartel Policial e casas residenciais pare 
os soldados da Polícia Militar destacados nesta cidade; 
c)-0 remanescente, se o houver, será incorporado ao patrimônio mt 
nicipal ou vendido a terceiros em hasta páblica. 
ert.3°- O terreno que for doado somente poderá servir aos fias 
previstos ao artigo 2°, passando a pertencer ao patrimônio municipal des￾de que utilizado em dasac3rdo com seta lei. 
rt. 4°-Para ocorrer às despesas de aeuisiçao, exaoluuientos, se￾los e taxas decorrentes da tranamissão, escrituras públicas de compra e 
venda e doaçao do terreno a rue se refere a preeente lei, fica aberto o 
crédito especial de C443.000,00.- 
ft. t5-Revoam-se as díseosiçoes em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicaçao. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execuço da presente lei 
pertencerem, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se con 
tém. 
Prefeitura eunicipal de Arcos, 
o Munici a 
de fevereiro de l94e. 
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