norma nº 126/1955

1.M # 00 
200 9 '30 
2.000,00 
5(430 
500.00 
Prei,GO 
400 ,00 
200,00 
1O0,00 - 
100,00 
2,00,ü0 
,t.avao ia via publica 
0olocavà) de andaLuss ia via pébiica, 
:)ep6s4to do zoteriais na via Niblics, 
Leiloo az casas cowrcluís DU Oonstrinap r0:0 • reconstruçao o reforma de predios onserVuí ao (pecuenos remros) "ev'-o dA Cr: 
, linpezn de prádlosUr 
ravnasos 
Instaln;ao Cio circo do cavalinho, touradas, 
1".433to do lubrificauo con bouba de casolina„ por anc..,......0rJ;, 
r4sto de lubrificaçao sem balba du zasellua, por 3otocuim 'pra -armar na via plb11ca, per b dias c luar
Cortos, assentamento na Via páblica, em luar por . P dias itidos* 
lIcia. 
E'REFEITUIZA NitiNiCIPAL 
Estado de Minas 
Disp3e slorialo do tomas a revisão 
da tabela fiza para 3arv4os o 2oB 
da coetôssia do .7, :unici'rlo. 
A C 1:=À.RA laMIGIPAL DE ARCOS ;)X â A,7,1C IO 
Art. 1N..1 taxa da incidincia dos imotos abaixo discrinisados tabela fixa para os ;liversos atos .uu srvi -
do :UnicIplo s ,;os ou assuntos da cometann 'r,assarao a reu,er-se pelo (., ue a seeuir ao estnbelece:- 
a)-rT'OW3Q 
c,;. etna 0 imposto de licença é o z'ue ineide sôbre so requcr para a prática de certos ?toa ou servips, tais 
;W"3: 
ET *+.0 0'!1rTO 
N500 afn lunres do festas, ate 30 dias, quando perniticios 
2.00,00 
J5..9 (6) mêses 
:.i0ça° d. pena dícua.. Por sols (6) mm, ia 
LIV2NçAã ESPWL.15 
Botequins, confeitarias, sorveterias, 1,1re, uãfé,cte, /ra funcionar denois da hora re2u1wlentar: 
às 2 1.10i38, por ■ :i0.1.2" das 2 horas, por 
Cabarés * cassinos e sstabaleci.2entos análocos, para funciona- mento depois dns horas rcculawontaros, por ano 
lamentares, por ano 
',goucue, padaria, etc., ,onra funcionar dep ois das orna rtiwu- h * *** **** ****** •4 **O 3.61944413 401* 
v71c:!1,05 
Cr 
43444 358,11 , *** 444,41. 
• 
Caminho com capaclJlade pa'a i dineír4 ou ônubus„ por ano ...... uarJlah2o co4 capacidade ate 1.50 Carainhao co onpacidz.:!1e 3"0 Riais 
.J:aaioncte, 
,ao àutom61 de alujusi, por ano 
Auto'Avel particulnr, 2or llo 
Velculos rântorizados de out _ • - ros t; 
de bois, lavoura, - çarro d bols o or ano ****** ........... ....... 
ã glé 4 4 3 eI•4• a a 
(3 5.000 le 
*4409 C ****** * ****** jr, 
Or oLoca.clutas, .7Y0-.2 
ano. ........... ........... . ............. 
, -:,.9son-Mroslpor 
Carro 3icie1etas, por ano ..... ....... 
******* **** * ******** 
4*****4* 
s d 1.5C0 e4e carem, 
********** 
04*******444 ****** O ks. da 
'/ 
. 50,00 
lo , 00 
t.* 
Ratado de Minai§ Ger•Áa 
...coatinuo ;. 
a. 
st f; j'..aas comuns, t1 .3 rodas '.702 ano ...... Oharrota, por ano ..................... 50,00 
,. 0,00 
na tabela aciaa, fica a ta Outras licenrAs para àtas ou serviços -uf. , aio aonhaa. aL'jo _a:'avisaos xaao a oritério do ._^. , 'refetto. 
b)OT(22(aTOS Di .T...;u•Jj:Ja DO LIMC,":!"'- 1- 3T: aa' )'. '', TIA:, 
(TazO do 12.7)0d ivIto) - :0 Imposto sôbre àtos da economia do municínio 
ou assuntos da sua compotincia-(Taxa de r'xpodiento)-ser4 colo como solo 
ou por conheciaento, de todos os paneis que transitarem pela Prefeitura, su
, jeitos a despacho de qualquer autoridade municipal, bom como por sorvizos 
de sacrotarla. L'ora alada este imposto ooDrado s!.ibre tolos os conlecimento! 
os 
expedidos, â razoo de Gr$10,00 (Dm G.:,,...UEIri05) por conhecimento, eacluidos relativos às rendas industriais e aatrimoalsts:- 
Xtos do rroreito, concodeado 4;voras om.virtude de /eis muaicipair-rimaiu Guias apropentadaa às ronartiqoes municiaais e para qualquer fim.... 10,00 Titulos e doCUMentós juatós a reauerimentoa ou memoriais airici￾dos a qualquer autoridade municipal, oor f311-a 
Despacho para funcionaaoato de casas bomerciaia„ por ano 309 00 
3 9 00 
Recistro de títulos o doeuaentos..................a.......... Ai Vira, 30900 ****** ........ ******* 
Ccridocs................,.................. ................a.aaa 
9 .3.w...s. ***** a.1,....a 
atestados f...4f2 e ,alr ai. ••OC*• , a *************** e e • e • • e , e • • • • i
2:22 
■ ***** o **** 20 , 0 0 
loolea, abertoa ou fechados 
riequericlontOs .dirijidos às autoridades municipais, oom OU 3em cavo￾4,00 Traueferanclas de casas comárdiaisUar o artigo a. 4.::,, do Deoreto 
:Stadual n. 2.325, de 4 de novembro do 1948) 
• T, lacas para nunerauto do carro da bois, carro ,.;as o .lotolotas... &,00 
• • a • 
lacas Daria nUmeraaao de casas **** ece2i,Cw.,tf000041300. ******** 35,0U Limeraçao de oasas, por ano.....a * .................. . • * • * .•.• 5,00 
... Para outros àtos ou serv4os aão ar::Jvistos an tabela:SUpra, floa 
t, a ao a critério do ;Jr. Prefeito, n 
a renda proveniento do aerviço de à2ua potIvol man* 
tido pala municipalidado c nará cobrada conforme o que se seue: 
• a1=2211.4- 
- -lar pena dífaia e 
hidrômetro:- 
-Taxa Uniam ale:asai, com direito rt:è 
ô metroa cábicos de êgita. 
-Polo consumo mensal excedeate:- 
--De.mals.de.8.metroo cáblcos,a, o 10 metros ctIbicos do ãcua, por m3 
oabicos, asar m0...... -.De mais de 10 metros st: 20 iletros 
COSI a-, --Do mais de 20 atè 30 metros por 
1.5,30 ..J, mais do 30 metros cablooappira3.. 
•A taxa mlnima.mausal d. QicAtória. D(-) aaTaDOUR0s-k renda do . atadouro è a•proveniente\da,matac,rn ça de gado, astadia e tranoporto.da onrnO, . 7120 A°0131. aa à r'"" :10,Q0 aor cabNa de suino abatido;. 0020,00 por cabeça de bovino abat e Cr7,00 por °abei& i ao outros animais abatidos. A. taxação parn eatadia e trans;-)orto será fixada anortanamoate pelo -":xocutiVo 7ãan1oial. 
rt. 2G-Fica a 'Prefeitura Junicloala como moçada acauGelaaora de SCt2 latases, autorizada a iaterrompor a fornoct;:anto do à,i- ua o do eaernia olè 
1,4 
- • 
• 
.40 
. João Va Sobrinho) 
Prefeito i:unicipal 
3ccret árlo. 
StAM.a./ 
*Panar...ui aa. 
ar 
• 
- 
' 4 Estado de Minas Gerais 
• LI 
trioa para luz ou .f5rgn aos prédios c eatabelecimentos de c:::i.aluor 
~pados ou utilizados por contribuintes 02 débito '.).ara 002 os c:}fres 
cipais. 
l'-.a liaç3es de àcua, luz o fôrça cortadas por motivoY,o flen;osee 
aciAa, somontaserao restabeleailas, mediante ref, uerimento ao Jr. 'rafelto o 
pa2:19 as taxas respoctivas, depois d liquidado íntw,-ralmonte o 'i(nnia cum 
dou ori,, em a asna penalidade. 
e 2°77.iao se per:LU -ti - V ré 11,açao de àcua o oner£1a elétrica eara luz ou 
fSraa cm,predlos ou estabolaoLleatos e:a coral de propriedade ou állizados 
3wr contribuintes devedares los cofrea munielpals. 
Art. 3°-Para auxiliar as desposas con a aseistêacia prestada pgia 
thaleipalidado- às escolas rurais, fica criada a taxa escolar, ue sere. ao￾brada na base do la;o (um por m11) s/ o valor voaal do ile.Svol 
Art. 4°- Com o fia de elladnar os tapumes rústicos o favorecer a 051.2- 
trugio de prédios no perímetro urbano da cidade, cobrar-se-ã dos pre2iet￾rios de terrenos urbanos en que existam taaumes rstieos ou muros uma taxe. 
que será classificada sob a rubrica ":Sventilais" e calculada da seculnte for￾AV:eu:ida 'CoVernadór 'Válálarea, roa '7.1aalhaes Tinto, rua %talo Varí::ae 
rua- darbas Ferreira Pires, praça 21oriano rei:xoto rua C:el. José Ribeiro s 
rua Dr. 011r1to ron.seca:- -Muro-por metro lemear de frentee. .. e . 10,00 
-uro em ruma- por -metro linear de fron￾Cr'310 p an 
.4aptirricia Górda9 da arame, bam￾madeira ete) por metro linear de frente Cr30,00,p/ano; 'As 
• Parásrafo anico:-Nos terrenos onde existam elificaçõee serio degconta￾das 4 metros lineares do cada lado do edifício, de frente s-que nao estio &u- 
' 
 jeitos ao panmento da taxa, se murados. Cobrar-se-é, porem, a taxa corras-
- Zondento se nao houvor tapume Ou se este fôr 'coasiaerado rústico, welivalei. 
te ao s astros lineares, de frente, enoontrados. 
Art. 5°-Fica estabelecido o álai'Mó dó - Cr5,00 Para a 'coleta de impos￾tos e taxas, am cada ()aso, excluido o saio (Taxa de Eipedlente) em roquer1- 
2ento o apais diversos, bem c orJ.0 qualsquar Impostos e taxas nao sujeitos à 
leísla:00 municipal e pue, 3vantual2ente, -ejaâ arrecadados pela Prefelte. 
art. Ce-Rovoam-se as disposições em contrUlo, antraado Gata lei en 
vlor no dia 1° de janeiro de 1j55. 
MANDO, portanto, a ateso o conhecinento o axectiçao desta lei perte)c ,br. 
que a cumpra e faça aueerirtao inteirmanente cono nela se contém. 
PRZYEIMIA MUNICIPAL D1 Aac T; de novoabro io 
ano; 
t erxtcaar PC9. 41~41 . 6,.11.04