norma nº 2849/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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“PROTO NELEI
>
LEI MUNICIPAL Nº 2.849 DE 28/09/2017
2: 9013 “Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito
gr 98; Pat do Município de Arcos/MG.”
, QI A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
tona. Albuquerque EA p 9
MASPM N.º 10473818
Art. 1º. Fica criado o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município
de Arcos/MG.
Ar. 2º. O Programa Empresa Amiga da Escola tem por objetivo estimular as
pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da qualidade de ensino na rede
pública municipal de ensino.
Parágrafo único — A participação das pessoas jurídicas no Programa Empresa
Amiga da Escola dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras
de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de
outras ações que visem beneficiar a qualidade de ensino nas escolas municipais.
Art. 3º. O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador na
Instituição de Ensino beneficiada ou em material de divulgação, obedecidas as
restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso
de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
8 1º. Em nenhuma hipótese será permitida a exploração da imagem dos alunos da
rede municipal.
8 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Assessoria
de Comunicação Social do Município, padronizar o tipo de publicidade permitida na
instituição de ensino.
Art. 4º. O Poder Executivo não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
quaisquer prerrogativas às empresas participantes do Programa Empresa Amiga da
Escola, além das condições contidas na presente Lei.
Art. 5º. O recebimento, pelo Poder Executivo, de doação de pessoas jurídicas, no
Programa Empresa Amiga da Escola, será mediante a publicação de edital de
chamamento público.
$ 1º O edital conterá as normas e condições de participação, bem como de
efetivação das doações.
82º O edital de chamamento público será devidamente publicado para ampla
divulgação a todas as pessoas jurídicas interessadas e, da mesma forma,
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posteriormente serão publicados oficialmente os termos de doação que vierem a ser
celebrados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arcos, 28 de setembro de 2017.
“
—
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal