norma nº 26/1949

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Arcos, 9ded 19...4 r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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-)131A0 a/00nutitniO pessoajurídica00111O 
u.Àipie (;,(1, iornigai aqu1s4ao alotonivelado-
:a e abre artSdito•spacial,. 
A °igara dunlei te). deArcos decretae euaanciono nseeuinta 
lei: 
rt. 1,-1ica a l'refelturc uniclftl de :Lr:4'4Sautorizada a conta￾titair ~Aoa jurldioa com o MUniciplo de Formisa, para axploravaiodoo 
aervíqoe d Conjunto ãotonivelador, a ser adquiridodaCaixaEcon&lica 
do .áSitado do ..Álnals . Gorais, ea 'elo Uorizonte. 
Parralo # unico:-.Flea oPrefeitoãulicipal c:o âco; autoriza￾do a elaborar ou estatutos necessIrlos o •de acôrdo com o PrerelLo Munici￾pal de Fornis. • 
Art, 2°-.A PrigelturaÃunioipalde:acua oontricuirl com 
liartanclã de tiOÃ (cinquentalor cento)do valor do ca4ust3, pÀ:ra SWa￾ArG. 3 A. Prefeitura liMai1oi,,e1 do Armo podewtt03)unGer até 
alaportância de 04150.00000 (vento • cinquenhaleil cru troa), 7ara 
puee_uento d'i sua futata pR,‘.te e . ~poisocoma vinda do oonjuuto. 
Art.4.t.ra atender as ~pesas a que) as refere o arti2o 
ac, rica aberto o orklIto esDeolel de $15Ü.00O,oO(cwto e cinquenta 
mllcrozelros 
&À-t eb^-Ãe .con-se as dispoeir¡sea oucontrário, entrIldo ee￾ta lei, em vicorna datadc zuzx publicw o. 
MANDO, portanto, ci tacos a quemo conheoi:aanto e execuçio d • 
ta lei. pertencerem, C1114 a emipraa o fagala cuu rir tró inteiramente como 
nela se contém. 
2zef itura Ãuniolpal d .11-003 7 deabril de 
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Jeoratriu.