norma nº 28/1949

jóZu Vazsobrinho) 
Prefeito ~taipal. 
G---- 12"2,A,30(..4...4... ' de.„4„e„.9“4„t_ , _ . • wts:2:m.tugu. 
Q.10 '510 Secratério. á27,(4.4. 
• 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI TA 
AutorizaaPrefeituraManici2a1ico,trAir 
empréstimo e dãoutras proviállincian. 
A GAMAR& UUNICPAL Dg ARCOS decreta • eu samileao a ~gaiatolei: 
Art. 1Fica oprefeitomunicipal doArcosautorizado acontrair 
coaa Caixa Econômica deEstadode Minas Gerais Wa empréstimo até ovalJr 
de cr$1.~.~,o0(miumnao Í OITOCENTOS JB. ~MUROS), cujo produtose 
~tina aio~viçosdeaonstragiod• uma usina hidra elétricana AJ.:dadá￾aua derioSantaaawraspeativas ridos de trwasmies;oedistribuicgto n. 81- 
dedeMunicípio, ~vades as seguintesecondiges: 
111 (quiazo)anos; 
b)..Jurost•10 ji(dezporcento)ao ano; 
c).Garantia,m,O ImpostodeIndústrias o Prafissíes„ matado da 
Quota deimponto mar* a Asada (Lei federal a' 
300,d•16do julho 4* 1048) e reweindo Servig• 
4.Eletricidade; 
na Ut. O empréstimo oerd amortizado ma prestaç;as 
igualooemostralmaato masadaaa■ — abril• em. 
%abro, respectivamente. 
.earICr.,0 Primoiroi-Oo a Profanara Aio *tatuar a amortizagio nas 
raapsativnsdatasdo voncimmato das prootal;es, fica a Caixa Econômica do 
Estadade LinasCorais autorizada a assumir automáticamonte lpor intermédio 
de nuaAcíitIcialocal,a arromadaqiodoImpauto de Indústrias e 1-utiss3os 
• derenda dosServiçosis ilatricidadm,correndoas desposas paraluzo ae￾oessárlas, inclusiva porciatégams,azolualvneute porconta daPrefeitura. 
ParígrafogegundotaiCama naja saldo resultante da arrecadação aau￾alpara~emento das semsstralidados a 41119 se refere 0 ~Agrar* Primeiro, 
do artigo 1°,destaLei,a Caixa roonâmicadoRatado de Minas Geraisdevol￾ve-lu-4àPreteitara. 
Art.V. A Prefeitura ,;:ualci2a1poder& antecipar e m qualcuier toa" 
• pasaasato deo westaqea doJuros eamortisagim ou da totalidade do mm... 
préstimo. 
Art. 34, .. Irisa retesadaaLeiMunicipal a* 1, de 17 de janeiro do 
3. 
Art. 4'- gata Lei entrará em vi ,ora data de sua publisaao, r„›. 
~Man as diapoziqUal ma oontrário. 
INUIDO,portanto, atodas asautoridadesa quem e conheatmeLito e 
ozocugao dentaLeipertencerei, Tm a ~preta e ragus samnrirtointeira￾tee0a0Aiaase oontó 
Prefeitura Muni,albaldaArcos,26 de Julho, da1;)4