norma nº 30/1949

Mod; 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LM N2 30 
Autoriza remodelação do prédio do Forum 
e abre credito especial. 
N.o 
Assunto 
Serviço 
A Câmara Municipal de Arcos decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 2 - Fica o prefeito municipal de Arcos autorizado a executar, 
mediante concuríàcia pública ou administrativa, de acCrdo com a planta for 
necida pela Secretária da Viação e Obras Fálicas do Estado de Minas Gerais 
as obras de remodelação do prédio destinado ao funcionamento dos serviços 
forenses da comarca de Arcos. 
Art. 22- Para ocorrer ás despesas a que se refere o artigo 1 2 , fi￾ca aberto o crédito especial de Cr$85.000,0C (Oitenta e cinco mil cruzei￾ros). 
Art. 3 2 -Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
i‘á:iJÂDC, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramen￾te como péla se contém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 6 de setembro de 1949. 
hç. João Vaz Sobrinho) 
Prefeito Municipal. 
Secretário.