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norma nº 2850/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaALTERA O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.812 DE 22/11/2016, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.833 DE 29/05/2017.
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PROJETO DE LEI ma Prefeitura Municipal de Arcos
E CD; Estado de Minas Gerais
É
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br
OA Io
AN /CI/JO A LEI MUNICIPAL nº 2.850 — 28/09/2017
frlana À Albuquerque ALTERA O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO
MAPUAEADANAS SUPLEMENTAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.812 DE
22/11/2016, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.833 DE
29/05/2017.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O limite para abertura de crédito suplementar de 15% (quinze
por cento), autorizado pela Lei Municipal nº 2.833, de 29 de maio de 2017, passa
para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento previsto para 2017.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de setembro de 2017.
DENILSON F CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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