norma nº 35/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Autoriza inclusão de dotaçoes 
destinadas a construção de prédios 
pUblicos. 
João Vaz brinho) - 
Prefeito Municipal 
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Soo 
A 0Â4AJ.A MUNICIPAL DE ACOS decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir na .ro￾posta Orçamentária de 1950 as dotas necessárias à construção de um pré 
 dio para prisão pública e a%:vt5rmino das obras do prédio do Forum, a que 
se refere a Lei Municipal n' 12, de 10 de julho de 1.48, assim discrimin￾das: 
a)-Para construção do prédio para prisão pública Cr 80.000,00 
b)-Pura as obras de pPedio do For= Cr 40.000,00 
Art.' Àevocam-se as disposiçoes aa contrário, entrando esta - 
lei em vigor a 1° de janeiro de 1950. 
MANDO, portanto, a todas as autoridades- ) a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que +umpram e façam cumprir to inteiramen￾410 te como néla se contém. 
PRE,FEIIVRA MUNICIPAL DE ARCOS, .2 de dezembro de 1949.