| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br PROJETO DE LEI & IBN LEI MUNICIPAL nº 2.851 — 28/09/217 Ariana A. Albuquerqu + Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências. MASPM N.º 104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na Prefeitura Municipal o elemento abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.10.302.1232.2.188-000.3.3.50.43................... eee R$150.000,00 Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei será a redução do elemento da Câmara Municipal de Arcos, abaixo descrito: CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 01.01.01.0311224.2002000.3.3.90.14.00.00.00 ................ se R$150.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 28 de setembro de 2017. DENILSON uses TEIXEIRA Prefeito Municipal