| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.320/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de Arcos é Õ N 4 Estado de Minas Gerais N: . Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.853 — 30/10/2017 QUA LA NDA AZ aiana À puquerque : MASPM ISRÉE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.320/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o item 1.6 e fica acrescido o item 1.7, para a cobrança da taxa de fiscalização da localização e do funcionamento por ano, por estabelecimento, prevista na Tabela Il — Taxas Municipais da Lei Municipal nº 1.320/90, conforme abaixo: 1- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Por ano, por estabelecimento: 141-.. 1.2-.. 1.3-... 1.4-.. 1.5-... 1.6 — acima de 500m? até 5.000m? - pelos primeiros 500 m? 10,0 UF - por área de 100 m? 2,0 UF 1.7 — acima de 5.000 m? 100,00,0 UF Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MSG, 30 de outubro de 2017.