norma nº 2855/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
O LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 08/11/2017
nº. 053
So AO NOV .
A ALTERA ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2.812 DE
A 2211112016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
traria A. Albuquerque
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
MASPM N.º 10473815
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei 2.812/16, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a :
Il - O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o disposto
no parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50 ambos da Lei Complementar
101/2000 e com respaldo na consulta processo 932.477 de 19/11/2014 TCEMG, fica
autorizado a incorporar o superávit financeiro constante do balanço patrimonial do
exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e
destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de novembro de 2017.