norma nº 3040/2022

Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.040 — 22/08/2022
ESET AL ORDINARIA nº 3.040
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO
DE ARCOS-MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública a
“Associação de Bom Samaritano” de Arcos-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
45.609.354/0001-76, situada na Rua Ametista, nº 107, Bairro São Sion, Arcos/MG,
registrada sob o Protocolo nº 12279, Reg. nº 495, Livro A-38, Folha 259/266, no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de
Arcos/MG.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 22 de agosto de 2022.