norma nº 3041/2022

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.041 — 05/09/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado de 02 para 04 o número de vagas para o cargo de Professor de
Educação Básica para atuar no atendimento educacional especializado (AEE) — Sala
de Recursos, criado pela Lei Municipal nº 2.844/2017.
Parágrafo único — A carga horária, habilitação, atribuições e vencimentos do cargo
estão previstos nos anexos X e XIII da Lei Municipal nº 2.844/2017.
Art. 2º — Os recursos para execução desta Lei estão consignados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 05 de setembro de 2022.
CLAUDENIR JOSÉ D
Prefeito Munici