norma nº 2857/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.862/0001-50 - Email: arcosprefeituraDdarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI »)j
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Biomédico, de provimento efetivo, no quadro de pessoal
do Poder Executivo Municipal.
& 1º - A carga horária, habilitação, número de vagas e atribuições do cargo previsto no
caput estão definidas no Anexo | desta Lei, que passa a integrar o Anexo XIV da Lei nº
2.844/17.
$ 2º - A tabela de vencimentos do cargo de Biomédico está definida no Anexo Il desta
Lei, que passa a integrar o Anexo XV da Lei nº 2.844/2017.
Art. 3º - Os recursos orçamentários necessários para a cobertura das despesas que
ocorrerem decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 30 (trinta)
dias após a data de sua publicação, sendo que o disposto nesta Lei será implantado a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Arcos/MG, 21 de novembro de 2017
) —
DENILSON om TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO, NÚMERO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Cargo: Biomédico
Carga horária: 30 horas semanais
Habilitação: Curso Superior em Biomédico e Registro no Órgão de Classe.
Nº de cargos: 03
Atribuições:
1. Realizar toda e qualquer coleta de materiais e amostras biológicas para realização
dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de
coleta de materiais biológicos de qualquer estabelecimento que a isso se destine.
2. Realizar exames de análises clínicas, processamento de sangue, sorologias, banco
de sangue, exames pré-tranfusionais e sorologias.
3. Realizar interpretação, emissão e assinatura de laudos e de pareceres técnicos.
4. Executar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas.
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO VENC./PADRÃO A B Cc | D E |
Biomédico I 2.631,52 |2.742,46 | 2.858,26 | 2.978,89 | 3.104,63
Vil
H 3.106,81 |3.235,51 | 3.372,03 | 3.514,48 | 3.664,19
= E