norma nº 64/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LU 14° 84 
Autoriza rescis7lo de contrato 
de aluguel. 
ã CÂMARA LIUNICIPAL DE ARCOS decreta e eu sanciono a seguinte 
'a.t. I Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a res￾cindir, por acorda aniig4vel, o contrato de locnao de imévelscelebradO 
a 22 de fevereiro de 1946,entre o sr. Joao Jovino o a Prefeitura Muni- 
", °Irai de roos, a vencer-se no dia 22 de fevereiro do 1J51. 
• 2-Fica o ,,,'refeito Municipal iguAlcaente autorizado a trans￾ferir pára o prédio situado N rua %Vista, pertencente ao mesmo era (To￾io Jovino, sem Liais ônus para os cofres ,municipais além do previsto na 
Lei Orçamentria, o serviçzos internos da Prefeitura até r.ue se proceda 
a uma locaqao permanente pra sie fim. 
Parágrafo áníco-7Sta transferencia (y feita em caráter provisó￾rio. 
r
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t. 3"- sta lei entrará em vigor na data de sua publicaç;o, 
ler revoadas as disposigões e oontrário. 
',..ANDO, portanto, a todas as autoridades, a ruem o conhecinento 
- 
e execuqno desta lei pertencer', fTue a cumpram e faqam cuMryrir to intei￾ramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de roos, de pEM0 de 1950, 
=Tono Vez 
"r'refeitoAinicipal 
ecretário. 
8L,■ ;i4LTÁRIO