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norma nº 65/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1950
Date 1950-12-20
Ementaautoriza aquisição de imóvel rural e abre crédito especial
native_id3385

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;Tono 7tiz riobri:Lho) 
Profol o Munialltal 
... 1-?//• 
,r,0001% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LI rU 65 
Autoriza nr:u1s4ão de imóvel rural 
e abre crédito especial. 
MIMA MUITICIPAL DE ARCOS deoreta e eu sanciono a seguinte lei: 
rt. 1'-Fica a Prefeitura 17.unicipal de Arcos autorizada a adnui￾rr, por via judicial expropriatéria ou extra-Judicialmente, por acordo a￾rag4vel o1 alqueire de terras situado à margem direita da cachoeira do rio 
antana, neces:Ario oonstruç?ao..(la usina hidro .elétrica de ritmai, e per￾tencente ao sr, zttônio 1rtins de laranda. 
Par4;r:xfo . únioo- A sorte de terras acuar referida foi declarada 
de utilidade r.,iibilca pelo •r)ecreto wiicIpal n 24, de 15 de junho de 143, 
2'-ara ocorrar às despesas decorrentes da .aquieigão a que se 
refere o artigo 1, de.2:tn lei, fica aborto .0 crédito especial de ,Cr3....... 
Ort12.000,00 (Doze mil cruzeiros). 
.. Art.' 3- 'favogara-se as disposiíae:.;. em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicarAO. • 
T,'"A.M.)0, portanto, a todas as autoridades, a quem o conbeolnent 
e execuçáo desta lei pertencer, (Lte a cumpram e façam cumprir to intelrá 
mente Como nela se cont&n. 
'PRiFrUR lJ1 CIDAL r • J.7-1.'ile;03, 20 de DIT,7,11,V3R0 de 1950. 

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