| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1950 |
| Date | 1950-12-20 |
| Ementa | autoriza aquisição de imóvel rural e abre crédito especial |
| native_id | 3385 |
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;Tono 7tiz riobri:Lho) Profol o Munialltal ... 1-?//• ,r,0001% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS LI rU 65 Autoriza nr:u1s4ão de imóvel rural e abre crédito especial. MIMA MUITICIPAL DE ARCOS deoreta e eu sanciono a seguinte lei: rt. 1'-Fica a Prefeitura 17.unicipal de Arcos autorizada a adnuirr, por via judicial expropriatéria ou extra-Judicialmente, por acordo arag4vel o1 alqueire de terras situado à margem direita da cachoeira do rio antana, neces:Ario oonstruç?ao..(la usina hidro .elétrica de ritmai, e pertencente ao sr, zttônio 1rtins de laranda. Par4;r:xfo . únioo- A sorte de terras acuar referida foi declarada de utilidade r.,iibilca pelo •r)ecreto wiicIpal n 24, de 15 de junho de 143, 2'-ara ocorrar às despesas decorrentes da .aquieigão a que se refere o artigo 1, de.2:tn lei, fica aborto .0 crédito especial de ,Cr3....... Ort12.000,00 (Doze mil cruzeiros). .. Art.' 3- 'favogara-se as disposiíae:.;. em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicarAO. • T,'"A.M.)0, portanto, a todas as autoridades, a quem o conbeolnent e execuçáo desta lei pertencer, (Lte a cumpram e façam cumprir to intelrá mente Como nela se cont&n. 'PRiFrUR lJ1 CIDAL r • J.7-1.'ile;03, 20 de DIT,7,11,V3R0 de 1950.