norma nº 67/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI N° Er° 87 
Autoriza doaqao de bens móveis. 
A Câmara Municipal de Arcos decreta e eu sanciono a seguint lei: 
Art. 1°-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos rutorizada a ar 
a Consregaçao Marlene de Arcos os instrumentos musicais incorporad , por 
doaao ao Patrimônio 
- Art. 2°- Fica vedada à Congregaq ao Máriana a venda desses 1 tru- 
•mentos. 
Pár4grafo único:-A Congregaqao Tiriana de Arcos devolverá ao uri￾monio Municipal os instrumentos ora doados, desde que no moira, po oual￾quer motivo, tê-les em seu poder. 
Art. 3°- Revogam-se as disposições um contrário, entrando e:4. lei 
em. vior na data de sua publicaqao. 
EANDO, portanto, a to&-,.s as autoridades, a quem o conhecinent4 e 
exeouqao desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inte 
mente COMO nela se coatám. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 do dezembro de 1950. 
• J.o ao Vez , .Jobrinho) 
prefeito Municipal 
20c-etário. 
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