| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1951 |
| Date | 1951-09-10 |
| Ementa | dispõe sobre apreensão de animais soltos nas vias públicas, regulamenta seus registros e dá outras providências. |
| native_id | 3395 |
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O Povo do unicipio de Arcos . us representantes decreta e nome,sanciono a seguinte ei:' . 1 ° Fica , a Prefeitura Municipal autorizada a reg a . saçao. deanimais so os nas vias Pdblicas da séde, • 1 uan o,ac, ár conveniente, 'exten essa fisoalisaçao a todo o Ter Wu PREFEITURA MUNICIPAL ARCOS ocorrer: t O dee necessario a Ires inil . cruseiros (CR4 3&0009 t, 6e Revogam-se as 'ctis' osiçoes: -t a Le i emvigor na data de sua DU aç ao - ando portan,t au execuçao desta Lei ,Pertencer, si-22,0 edita es r: