norma nº 81/1951

PREFEITURA MUNICIPASDE Arpm 
LEI 12 81 
Dispõe sobre criação de escolas e de cargos de professo- 
-res. • 
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O povo do Municipio de Arcos, por seus representantes, 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 2 - Ficam criadas neste Municipio trgs escolas r4 
-rais, localizadas nas Fazendas "Gurita': "Sobradinho" e "Paraíso", com 
a denominaçao de "Juventino Vida", "Antonio Soares de Castro" e "José 
Roque da Silva", respectivamente. 
Art.22 - Ficam criados, no quadro do funcionalismo muni , 
-cipal, mais três cargos de profeásores, com vencimentos anuais de Crn 
2.400,00. / 
Art. 3 2 - As despesas com as medidas determinadas nesta 
lei, correrão por conta de dotações constantes do orçamento para o exe 
-cicio de 1952. 1 
Art.4 2 - Revogadas as disposições em contrário, a pre. 
-sente lei entrará em vigor a partir de 1 2 de janeiro de 1952. 
Mando, port4inio, a todas as autoridades a quem o cnhe- 
-cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam3um￾a 
-prir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, em 27 de outubro ã 1951, 
(Prefeito Municipal) 
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(Secretario) 
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